PUBLICADA A MP nº 783/2017 – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

Foi publicada a MP nº 783, de 31 de maio de 2017, que instituiu o novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, em que poderão ser incluídos débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30/04/2017. O prazo de adesão ao PERT/2017 é até 31/08/2017. Dentre as regras do novo programa, destacam-se: Modalidades… Continuar lendo PUBLICADA A MP nº 783/2017 – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

IMPOSTO DE RENDA MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MEI Declara Imposto de Renda?   Como Declarar o Imposto de Renda do MEI? A resposta para essas perguntas é: Sim, o MEI deve declarar o imposto de renda, seja como Pessoa Física, caso se enquadre em algum quesito de obrigatoriedade, ou como Pessoa Jurídica. Porém, a declaração de imposto de renda do MEI segue… Continuar lendo IMPOSTO DE RENDA MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

SAIBA TUDO SOBRE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (NOTA FISCAL SÉRIE D)

De acordo com a legislação relacionada ao ICMS, toda pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto, inclusive a que goze de imunidade ou isenção, que de qualquer modo participe de operação ou prestação relacionada direta ou indiretamente com a circulação de mercadorias ou com a prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual… Continuar lendo SAIBA TUDO SOBRE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (NOTA FISCAL SÉRIE D)

MEI TEM DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO?

MEI recebe Seguro Desemprego?   Essa tem se tornado uma pergunta recorrente em tempos de crise e desemprego, em que o brasileiro se vê obrigado a ser ainda mais criativo e se reinventar para conseguir superar os desafios impostos pela atual conjuntura política e econômica. Facilidade de formalização, impostos reduzidos, custo de manutenção barato, acesso… Continuar lendo MEI TEM DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO?

ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E COMO TRIBUTA-LOS

O que é pró-labore? Pró-labore é obrigatório? O que é Distribuição de Lucros? Após abrir uma empresa, com as operações em andamento e com o negócio gerando lucros, os sócios devem ser remunerados, pois, afinal de contas, não se investe em uma empresa apenas por esporte, não é mesmo? É então que surge a dúvida:… Continuar lendo ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E COMO TRIBUTA-LOS

RETENÇÕES DE IMPOSTOS NA FONTE: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI), criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128/2008, é uma Pessoa Jurídica cujo regime tributário possui tratamento diferenciado, de tal modo que os impostos e contribuições são pagos em valores fixos mensais, havendo incidência apenas do INSS (5% do salário mínimo), do ISSQN (alíquota fixa de 5%) ou do ICMS (alíquota… Continuar lendo RETENÇÕES DE IMPOSTOS NA FONTE: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

SAIBA TUDO SOBRE A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E)

Apesar de já ser uma realidade no país, ainda é comum encontrar empresários com muitas dúvidas a respeito de como funciona a Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Pensando nisso, o Blog Contabilidade Fácil reuniu nesse guia um compilado com as principais informações que você precisa saber sobre a NF-e. O que é Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?… Continuar lendo SAIBA TUDO SOBRE A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E)