COMO ENVIAR A ECF – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (SPED FISCAL)

O que é ECF? Como enviar ECF? O que é Sped Fiscal? Como enviar Sped Fiscal? A ECF, Escrituração Contábil Fiscal, também conhecida como Sped Fiscal, é uma declaração acessória federal anual a que as empresas optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real estão sujeitas, incluindo empresas Imunes e Isentas. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF)… Continuar lendo COMO ENVIAR A ECF – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (SPED FISCAL)

COMO PARCELAR OS IMPOSTOS DO MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM ATRASO

Como parcelar os impostos do MEI? A boa notícia é que foi regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional o parcelamento dos impostos do MEI, bem como publicada a IN RFB 1713/2017 e a IN RFB 1714/2017,que disciplinam tal parcelamento, e o Blog Contabilidade Fácil esclarece a você os principais pontos a respeito do tema.… Continuar lendo COMO PARCELAR OS IMPOSTOS DO MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM ATRASO

PUBLICADA A MP nº 783/2017 – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

Foi publicada a MP nº 783, de 31 de maio de 2017, que instituiu o novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, em que poderão ser incluídos débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30/04/2017. O prazo de adesão ao PERT/2017 é até 31/08/2017. Dentre as regras do novo programa, destacam-se: Modalidades… Continuar lendo PUBLICADA A MP nº 783/2017 – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

RECEITA ESTADUAL DIVULGA TABELA DE ATUALIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO

A Receita Estadual de Minas Gerais divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros a serem utilizados para cálculo de ICMS, ITCD e demais taxas estaduais em atraso, para pagamento até agosto/2016. A tabela em questão será utilizada para os recolhimentos em atraso referentes ao período de janeiro/2011 a julho/2016. Conforme legislação, desde… Continuar lendo RECEITA ESTADUAL DIVULGA TABELA DE ATUALIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO

COMO ABRIR UM MEI PASSO-A-PASSO

Todos os negócios um dia foram apenas um sonho, uma ideia embrionária que se transformou em um pequeno negócio que, dia-a-dia, foi crescendo. Sendo o início do negócio solitário, como a maioria dos MEI, Microempreendedores Individuais, ou como uma microempresa, a formalização é um passo muito importante alcançar esse crescimento. Os seus negócios estão crescendo,… Continuar lendo COMO ABRIR UM MEI PASSO-A-PASSO

PEC ESTABELECE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Está em andamento no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a redução da jornada de trabalho semanal. Caso seja aprovada, a duração da jornada de trabalho normal não poderá ser superior a 8 horas diárias, limitando-se a 36 horas semanais. Tal… Continuar lendo PEC ESTABELECE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

OPORTUNIDADE: REGULARIZE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO ESTADO ATRAVÉS DO PROGRAMA REGULARIZE

Foi alterado o Decreto nº 46.817/2015 que dispõe sobre o Programa Regularize, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado. De acordo com o Decreto nº 47.020/2016, publicado no DOE MG de 12/07/2016, o débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser extinto com a utilização de crédito acumulado… Continuar lendo OPORTUNIDADE: REGULARIZE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO ESTADO ATRAVÉS DO PROGRAMA REGULARIZE