PUBLICADA A MP nº 783/2017 – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

Foi publicada a MP nº 783, de 31 de maio de 2017, que instituiu o novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, em que poderão ser incluídos débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30/04/2017. O prazo de adesão ao PERT/2017 é até 31/08/2017. Dentre as regras do novo programa, destacam-se: Modalidades… Continuar lendo PUBLICADA A MP nº 783/2017 – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

SAIBA TUDO SOBRE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (NOTA FISCAL SÉRIE D)

De acordo com a legislação relacionada ao ICMS, toda pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto, inclusive a que goze de imunidade ou isenção, que de qualquer modo participe de operação ou prestação relacionada direta ou indiretamente com a circulação de mercadorias ou com a prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual… Continuar lendo SAIBA TUDO SOBRE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (NOTA FISCAL SÉRIE D)

RETENÇÕES DE IMPOSTOS NA FONTE: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI), criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128/2008, é uma Pessoa Jurídica cujo regime tributário possui tratamento diferenciado, de tal modo que os impostos e contribuições são pagos em valores fixos mensais, havendo incidência apenas do INSS (5% do salário mínimo), do ISSQN (alíquota fixa de 5%) ou do ICMS (alíquota… Continuar lendo RETENÇÕES DE IMPOSTOS NA FONTE: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

PROJETO DE LEI OBRIGA AS EMPRESAS A DEVOLVEREM 10% DOS INCENTIVOS FISCAIS RECEBIDOS

O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou para a ALERJ – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o projeto de lei nº 2008/16, que institui o fundo estadual de equilíbrio fiscal do estado do Rio de Janeiro. Dentre outras alterações, tal projeto obriga as empresas beneficiadas por incentivos fiscais a devolverem… Continuar lendo PROJETO DE LEI OBRIGA AS EMPRESAS A DEVOLVEREM 10% DOS INCENTIVOS FISCAIS RECEBIDOS

OPORTUNIDADE: REGULARIZE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO ESTADO ATRAVÉS DO PROGRAMA REGULARIZE

Foi alterado o Decreto nº 46.817/2015 que dispõe sobre o Programa Regularize, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado. De acordo com o Decreto nº 47.020/2016, publicado no DOE MG de 12/07/2016, o débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser extinto com a utilização de crédito acumulado… Continuar lendo OPORTUNIDADE: REGULARIZE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO ESTADO ATRAVÉS DO PROGRAMA REGULARIZE

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO SIMPLES NACIONAL

Quais são as obrigações acessórias do Simples Nacional? Qual o prazo de envio das declarações acessórias do Simples Nacional? Essas e outras são dúvidas muito comuns de Contadores e Empreendedores acerca das declarações acessórias do Simples Nacional. Pensando nisso, o Blog Contabilidade Fácil disponibiliza um compilado generalista, contendo informações sobre as obrigações acessórias obrigatórias às… Continuar lendo OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO SIMPLES NACIONAL

SAIBA MAIS SOBRE O SIMPLES NACIONAL

1. O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte a partir de 01/07/2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de… Continuar lendo SAIBA MAIS SOBRE O SIMPLES NACIONAL