RETENÇÕES DE IMPOSTOS NA FONTE: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI), criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128/2008, é uma Pessoa Jurídica cujo regime tributário possui tratamento diferenciado, de tal modo que os impostos e contribuições são pagos em valores fixos mensais, havendo incidência apenas do INSS (5% do salário mínimo), do ISSQN (alíquota fixa de 5%) ou do ICMS (alíquota… Continuar lendo RETENÇÕES DE IMPOSTOS NA FONTE: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

RECEITA FEDERAL LANÇA APLICATIVO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram o APP MEI – versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Nele o MEI poderá, a exemplo, consultar informações cadastrais (nome, situação, endereço, etc.), a situação dos débitos eventualmente existentes, bem como emitir o DAS para pagamento mensal quando… Continuar lendo RECEITA FEDERAL LANÇA APLICATIVO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL