PASSO-A-PASSO PARA FECHAR UMA EMPRESA

Como fechar uma empresa?

Como gerar DBE de baixa de empresa?

Após seguir os passos do artigo do artigo COMO FECHAR UMA EMPRESA e uma vez que situação da empresa esteja regularizada perante os órgãos públicos, com todos os débitos tributários quitados e com todas as declarações acessórias enviadas, é hora de solicitar a baixa do CNPJ e inscrições Estadual e Municipal.

Para saber quais são as obrigações acessórias que precisam de ser enviadas pelas empresas, leia também os artigos:

a) Declarações Acessórias do Lucro Presumido;

b) Declarações Acessórias do Lucro Real;

c) Declarações Acessórias do Simples Nacional.

Dito isso, vamos ao passo-a-passo para baixar uma empresa.

1) O primeiro passo é acessar o site da Redesim para gerar o DBE – Documento Básico de Entrada solicitando a baixa da empresa, através do preenchimento da Coleta Web, também chamada de Cadastro Sincronizado.

2) Na página inicial da Coleta Web, clique em “Preencher Nova Solicitação”.

3) Selecione o estado e o município em que a empresa está registrada, bem como o ato de cadastro que, no caso em questão, será “Baixa”. Após, clique em “Continuar”.

4) Digite os caracteres de validação e clique em “Prosseguir”. Na próxima tela, digite o CNPJ da empresa a ser baixada e clique em “Iniciar”.

5) Na próxima tela aparecerão os dados principais da empresa, bem como os dados da solicitação. Guarde o número da Chave de Acesso do processo pois você precisará dele para consultas em momentos posteriores.

6) No menu à esquerda, denominado FCPJ, clique na opção “Eventos” e selecione o evento necessário que, no caso em questão, será o “517 – Pedido de Baixa”. Após selecionar o evento aparecerá uma mensagem de alerta. Leia com atenção e clique em “OK” para dar sequência ao processo.

7) Agora acesse a opção “Identificação” e digite a natureza jurídica da empresa. O código da natureza jurídica da empresa se encontra no cartão CNPJ no campo “Código e Descrição da Natureza Jurídica”. O próximo passo é informar se o estabelecimento possui ou não NIRE – Número de Identificação do Registro de Empresas. Em seguida, informe se o ato de baixa já foi ou não registrado na Junta Comercial do seu estado. Para estados cujo processo é feito eletronicamente, selecione “Não”. Caso o seu estado ainda não esteja integrado ao cadastro sincronizado, selecione “Sim” e informe o número do NIRE. Você poderá obter o número NIRE no documento de registro da empresa na Junta Comercial, ou através de Certidão Simplificada que pode ser obtida diretamente na Junta Comercial do seu Estado.

8) No menu lateral, selecione a opção “Data dos Eventos” e, na tela aberta, digite a data de baixa da empresa.

9) Selecione no menu lateral a opção “Representante/Preposto” e preencha os dados da pessoa que assinará o processo de baixa da empresa. Caso o signatário seja o próprio Representante Legal da empresa, marque a opção “Representante” e preencha dos dados pessoais (nome e cpf dele). Caso seja algum procurador, marque a opção “Preposto” e preencha os dados pessoais do preposto. Lembro que quem deve assinar o processo de baixa da empresa é SEMPRE o Sócio Administrador, ou seu procurador legalmente constituído.

10) Agora acesse a opção “Motivo de Baixa” e selecione o real motivo da baixa da empresa. Note que abrirão mais dois menus à esquerda, denominados “Estado” e “Município”.

11) Na opção “Estado”, preencha os dados solicitados.

12) Preencha também os dados solicitados na opção “Município”.

13) Uma vez preenchidos todos os campos solicitados, acesse a opção “Verificar Pendências” no menu superior do site. Verifique as pendências listadas e, caso sejam pendências sem importância como, a exemplo, a falta de informação de Complemento de Endereço, finalize o processo clicando na opção “Finalizar Preenchimento”, também no menu superior.

14) Na próxima tela, caso o Representante Legal da empresa possua Certificado Digital eCPF, assine digitalmente o processo de baixa da empresa selecionando a opção “Assinar com Certificado Digital” e, posteriormente, clique em “Transmitir”. Caso o Representante Legal da empresa não possua Certificado Digital e-CPF, clique diretamente na opção “Transmitir”, porém, quando o DBE – Documento Básico de Entrada for liberado, haverá necessidade de assinatura com firma reconhecida em cartório.

15) Após o envio da Coleta Web aparecerá uma tela de confirmação com o Recibo de Entrega do Documento. Imprima ou salve o recibo em seu computador. Agora basta aguardar o processamento do pedido da baixa da empresa.

16) Para acompanhar o andamento da sua solicitação de baixa da empresa, acesse o site de Acompanhamento da Solicitação CNPJ via Internet, entre com o “Número do Recibo” e o “Número de Identificação” da sua solicitação. Tais números poderão ser encontrados no Recibo de Entrega do documento que você imprimiu ou salvou.

17) Na próxima tela aparecerá o andamento da sua solicitação. Após o término do processamento, caso você tenha assinado o processo com o Certificado Digital eCPF do Responsável Legal da empresa, será disponibilizado um documento denominado “Protocolo de Transmissão da FCPJ”. Caso não tenha utilizado o Certificado Digital e-CPF, será disponibilizado um documento denominado DBE – Documento Básico de Entrada, que você deverá imprimir, colher a assinatura do Responsável Legal da empresa e reconhecer firma em cartório.

O próximo passo será solicitar a baixa da empresa na Junta Comercial do seu estado. Aqui é importante ressaltar que o processo de baixa da empresa na Junta Comercial varia de estado para estado. Em Minas Gerais, por exemplo, o processo é feito totalmente online e é este o processo que será explicado neste artigo. Ressalto que processo é muito parecido em todos os outros estados brasileiros, podendo o de MG ser tomado como modelo.

O primeiro passo para a baixa da empresa na JUCEMG é o preenchimento do Módulo Integrador, que é um sistema desenvolvido pela JUCEMG para integrar as informações da Consulta de Viabilidade, Cadastro Sincronizado (Coleta Web) e a FCN/REMP. Atualmente, o seu uso é obrigatório para atos de todos os tipos jurídicos.

Para isso, siga os passos abaixo:

18) Após, no mínimo, 1 (uma) hora do deferimento do seu Cadastro Sincronizado, acesse o site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG e, posteriormente, acesse o “Portal de Serviços”.

19) Preencha os dados do usuário do sistema e clique em “Entrar”. Caso ainda não seja cadastrado, faça-o clicando na opção “Clique aqui para se cadastrar”.

20) Acesse a opção “Integrador – Sistema Integrador REMP e FCN” e clique em “Gerar Novo FCN/REMP”.

21) Selecione a “Natureza Jurídica” da empresa e o “Ato” a ser realizado. Em seguida, na opção “Dados DBE/Viabilidade”, preencha os dados do Cadastro Sincronizado e clique em “Integrar”. Posteriormente, digite o NIRE e clique em “Avançar”.

22) Confira os dados da empresa na próxima tela, preencha a “Data Assinatura da Declaração (DD/MM/YYYY)” e clique em “Avançar”. Tal data pode ser a do preenchimento do processo.

23) Agora confira os dados dos sócios da empresa a ser baixada e clique em “Avançar”.

24) Por fim, faça o download de todos os documentos gerados pelo processo de integração. São eles:

a) Capa Processo;
b) REMP Matriz;
c) Download Check-list;
d) DAE – Documento de Arrecadação Estadual

25) Ao clicar no link para emissão do DAE, abrirá uma nova tela. Nela, informe o nome do “Requerente”, cujos dados preenchidos deverão ser da empresa que está sendo baixada. Preencha os dados e clique em “Confirmar” ao fim da página.

26) Confira todos os dados e clique em “Confirmar” ao fim da página. Na próxima tela, clique em “Imprimir DAE” para gerar o documento para pagamento.

Pague o DAE gerado, aguarde a compensação bancária e, após, dê sequência ao processo denominado “Registro Digital”.

O Registro Digital consiste no envio eletrônico dos documentos das empresas para a Junta Comercial, sendo estes documentos OBRIGATORIAMENTE assinados digitalmente através de Certificado Digital eCPF Tipo A3 (certificado digital do tipo A1 não é aceito). Para fazê-lo, siga os passos abaixo:

27) Logado no Portal de Serviços da JUCEMG, acesse o menu “Registro Digital”.

28) Clique em “Solicitar novo registro”:

29) Digite o número do protocolo do módulo integrador JUCEMG, clique em “Pesquisar”, confira os dados e clique em “Avançar”.

30) Na próxima tela, confira os dados do processo, o número do DAE pago e clique em “Avançar”.

31) Informe se o processo será assinado por Procurador ou não e clique em “Avançar”. Caso seja assinado por Procurador, a procuração deverá ser previamente arquivada na JUCEMG mediante processo específico, que gerará um número de arquivamento que deverá ser informado neste momento, ao clicar na opção “Sim”.

32) Na próxima tela deverão ser incluídos todos os documentos a serem arquivados eletronicamente no processo, bem como informados todos os dados das pessoas que assinarão eletronicamente o processo. Confira tais documentos no Check-list que você salvou, de acordo com o passo 24, acima.

Automaticamente carregado pelo sistema, o primeiro documento a ser arquivado é denominado “Capa do Processo”, que contém os dados básicos da empresa, do assinante e dos eventos a serem concluídos. O próximo documento, denominado “Documento Principal”, é aquele que determina o ato principal que está sendo arquivado. No caso em questão, como está sendo baixada uma empresa do tipo Empresário Individual, o documento principal é o REMP da Baixa. Se fosse uma Sociedade Ltda, seria o Distrato Social. Os demais documentos obrigatórios ao ato (RG, CPF, DAE Pago, etc.) devem ser incluídos abaixo desses dois, clicando-se em “Adicionar Arquivo”.

Todos os documentos incluídos no processo de Registro Digital devem ser assinados digitalmente via Certificado Digital eCPF do Tipo A3. Para incluir os dados da pessoa que assinará digitalmente todo o processo, clique na opção “Adicionar Assinante Todos Documentos”. Para adicionar assinante a algum documento individual específico, clique em “Adicionar Assinante”, ao lado do documento que deverá ser assinado especificamente.

Abrirá uma tela para preenchimento dos dados do assinante. Preencha o CPF, nome completo, e-mail do assinante e clique na opção “+ Adicionar Assinante”. Feito isso você está cadastrando o assinante no sistema da JUCEMG, porém, para vinculá-lo a algum documento específico, na parte de baixo da tela, clique na ação “Adicionar”.

Vide que após os passos acima, no espaço denominado “Assinantes do Documento”, aparecerão os dados do assinante. Após a vinculação do assinante a todos os documentos do processo, clique na opção “Avançar”, ao fim da página.

Na tela seguinte, confira os dados do processo e clique na opção “Assinar Digitalmente”. Siga os passos do Java, selecione o Certificado Digital eCPF A3, digite a senha do certificado digital, aguarde o processamento do sistema e, pronto, todos os documentos terão sido assinados.

33) Por fim, você precisa de enviar o processo assinado para análise pela JUCEMG, não basta apenas assiná-lo. Para isso, na Página de Serviços, acesse o menu “Registro Digital => Consultar Solicitações”, selecione o processo e, ao fim da página, clique em “Enviar para Junta”.

Pronto! O seu processo de baixa da empresa estará devidamente protocolado. Agora basta acompanhar a aprovação no Portal de Serviços da Jucemg.

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Abraços e até breve!