PUBLICADA A MP nº 783/2017 – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

Foi publicada a MP nº 783, de 31 de maio de 2017, que instituiu o novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, em que poderão ser incluídos débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30/04/2017.

O prazo de adesão ao PERT/2017 é até 31/08/2017.

Dentre as regras do novo programa, destacam-se:

Modalidades de parcelamento RFB (débitos previdenciários e demais débitos):

1) pagamento à vista de, no mínimo, 20% em dinheiro, sem qualquer redução. A entrada poderá ser dividida em até 5 parcelas, que vencerão de agosto a dezembro/2017. O restante poderá ser pago com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL (34% da base), ou com outros créditos tributários próprios. Caso os créditos tributários não sejam suficientes para quitar os 80% do débito total, o contribuinte poderá parcelar o saldo remanescente em até 60 meses;

2) parcelamento escalonado em até 120 meses, sem descontos e sem entrada. Primeiras doze parcelas devem corresponder a 0,4% sobre o valor do débito; da 13ª até 24ª parcela: 0,5%; da 25ª até 36ª: 0,6%; saldo restante: até 84 prestações;

3) pagamento à vista de, no mínimo, 20% em dinheiro, sem reduções, em até cinco meses (agosto a dezembro/2017). O restante poderá ser liquidado com descontos que variarão de acordo com o número das parcelas:

3.1) em uma única parcela, vencível em 01/2018: redução de 90% nos juros de mora e de 50% nas multas de mora, de ofício ou isoladas;

3.2) em até 145 meses: redução de 80% nos juros de mora e 40% nas multas de mora, de ofício ou isoladas;

3.3) em até 175 meses: redução de 50% nos juros de mora e de 25% nas multas de mora, de ofício ou isoladas.

Ainda nesta modalidade, caso os débitos sejam de até R$ 15 milhões, a entrada cairá de 20% para 7,5%, com pagamento até 12/2017. Além disso, caberá o aproveitamento de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL (34% da base) e outros créditos fiscais para quitar todo o saldo remanescente, além dos descontos nas multas e juros.

Foi mantida a possibilidade de aproveitar crédito de outras empresas do mesmo grupo empresarial e prejuízo fiscal de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta.

Deverão ser observadas, ainda, as regras para desistências de processos judiciais em curso.

Cabe ressaltar que a MP está pendente de regulamentação da RFB, o que deverá ocorrer em até 30 dias.

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Abraços e até breve!