IMPOSTO DE RENDA MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MEI Declara Imposto de Renda?

 

Como Declarar o Imposto de Renda do MEI?

A resposta para essas perguntas é: Sim, o MEI deve declarar o imposto de renda, seja como Pessoa Física, caso se enquadre em algum quesito de obrigatoriedade, ou como Pessoa Jurídica. Porém, a declaração de imposto de renda do MEI segue algumas regras específicas, que o Blog Contabilidade Fácil irá esclarecer a seguir.

Regulamentado pela Lei Complementar nº 128/08, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06), o MEI – Microempreendedor Individual é o empresário individual a que se refere o Código Civil (art. 966 da Lei no 10.406/2002), desde que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por tal sistemática (obtenha mais informações acessando o artigo SAIBA MAIS SOBRE O MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL).

Na mesma legislação foi instituída forma própria de tributação e isenção dos impostos e contribuições para o MEI. Assim sendo, o MEI possui tratamento diferenciado em relação aos tributos relacionados às pessoas jurídicas, descritos nos incisos de I a VI do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06. São eles: IPI, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e CPP, todos calculados sobre o valor da receita bruta auferida.

Neste momento, cabe ressaltar a necessidade de distinção da figura do MEI – Microempreendedor Individual, portador de CNPJ, da pessoa física, portadora de CPF, em relação ao cumprimento de obrigações tributárias, em especial, em relação ao Imposto de Renda.

O total da receita bruta do MEI pertence à Pessoa Jurídica, aquela que possui o CNPJ, e deve ser declarada à RFB (Receita Federal do Brasil) através de declaração específica, denominada DASN-MEI, que deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Saiba mais sobre as obrigações acessórias do MEI lendo o artigo OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO SIMPLES NACIONAL.

Por outro lado, o MEI também pode ser obrigado a fazer a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, caso se inclua em algum critério de obrigatoriedade como, a exemplo, ter recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou ter auferido ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto de renda. Tais regras são relativas à Declaração de Imposto de Renda do Ano de 2016. Consulte a atualização de tais regras anualmente.

Caso o MEI seja obrigado a declarar o imposto de renda como pessoa física, considere as possibilidades abaixo descritas:

O MEI poderá fazer distribuição de lucros para a pessoa física e tal distribuição será isenta do pagamento de Imposto de Renda. Porém, caso o MEI não possua Contabilidade regular, o valor desta distribuição é limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais de apuração do lucro presumido de que trata o art. 15 da Lei no 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou sobre a receita bruta total anual, em se tratando de Declaração de Ajuste Anual, subtraindo-se deste total o valor de impostos devido na forma do Simples Nacional. Nesse caso, os percentuais aplicáveis ao MEI são de 8% para atividades de comércio, indústria e transporte de carga; 16% para atividades de transporte de passageiros e de 32% para a prestação de serviços em geral.

Contudo, existe também a possibilidade de distribuir lucros em valor superior ao que for apurado com base na presunção do lucro presumido (8%, 16% e 32%). Para isso, é necessário que o MEI tenha um sistema regular de contabilidade, validado por um Contador, e que siga as mesmas regras aplicáveis às demais empresas.

Pois bem, depois de tanta informação técnica, vamos ensinar como isso acontece na prática:

Consideremos, por exemplo, um MEI que preste serviços como Instrutor de Cursos Gerenciais e que possua receita bruta anual de R$ 60 mil:

Receita Bruta anual da Prestação de Serviços: R$ 60 mil

Excluindo as despesas comprovadamente pagas pelo MEI através de documentação: impostos pagos pelo MEI (ano base 2016): 12 meses X R$ 49 (INSS: R$ 44 + ISSQN: R$ 5), que é igual a R$ 588.

Lucro apurado pelo MEI no ano (Receita Bruta – Despesas): R$ 59.412

Nesse caso, caso o MEI não possua Contabilidade regular, não poderá declarar como rendimentos isentos e não tributáveis o valor total do lucro obtido: R$ 59.412. Deverá fazer o seguinte ajuste:

Percentual de presunção do Lucro Presumido para prestação de Serviços: 32%

Cálculo da parcela isenta de Imposto de Renda: 32% de R$ 60 mil (receita bruta anual), que é igual a R$ 19.200 mil.

Parcela tributável do Lucro Líquido (lucro apurado menos parcela isenta): R$ 40.212.

Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, os dados serão informados da seguinte forma:

Ficha de Rendimento Tributável Recebido de PJ (Rendimentos Recebidos de PJ): R$ 40.212

Ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular): R$ 19.200.

Como pode ser percebido no exemplo em questão, o MEI terá como rendimento isento de imposto de renda apenas a quantia de R$ 19.200, devendo pagar o imposto de renda sobre o valor restante, que é de R$ 40.212.

Porém, se o MEI possuir Contabilidade regular, poderá declarar como rendimento isento de imposto de renda o valor total do lucro apurado, ou seja, R$ 59.412.

Conclui-se, portanto, que, mesmo que o MEI não tenha a obrigatoriedade de possuir uma Contabilidade regular, financeiramente pode valer muito à pena mantê-la. Sugerimos a leitura do seguinte artigo: COMO E POR QUE CONTRATAR UM CONTADOR?

Cabe ressaltar que existem outras formas de rendimentos que a pessoa física poderá auferir do MEI, como, a exemplo, pró-labore e aluguéis. Tais rendimentos, porém, são tributados na declaração anual de imposto de renda pessoa física conjuntamente com outros rendimentos tributáveis, ou seja, a pessoa física deverá pagar imposto de renda sobre eles, independentemente da Distribuição de Lucros recebida do MEI.

Sim, o Imposto de Renda é um assunto complexo. Caso tenha alguma dúvida ou informação adicional, não deixe de compartilhá-la conosco.

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Abraços e até breve!