SAIBA TUDO SOBRE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (NOTA FISCAL SÉRIE D)

De acordo com a legislação relacionada ao ICMS, toda pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto, inclusive a que goze de imunidade ou isenção, que de qualquer modo participe de operação ou prestação relacionada direta ou indiretamente com a circulação de mercadorias ou com a prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual ou, ainda, prestação de serviços de comunicação, está obrigada ao cumprimento de várias declarações acessórias, dentre elas, a emissão de documentos fiscais próprios para acobertar as suas operações comerciais.

Assim, cada estabelecimento terá os seus próprios documentos fiscais, observados os modelos e séries discriminados no regulamento do ICMS do seu estado.

Neste artigo o Blog Contabilidade Fácil tratará das disposições estabelecidas para a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, prevista no RICMS-MG/2002, aprovado pelo Decreto 43.080/2002.

Apesar de este artigo estar voltado especificamente para a legislação do ICMS de Minas Gerais, ele também pode ser aproveitado pelos leitores de outros estados, visto que a legislação do ICMS possui muitos pontos comuns, independentemente do estado a que ela se refira.

O que é Nota Fiscal Série D, ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor?

 A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, popularmente conhecida como Nota Fiscal Série D ou, até mesmo, como “Nota de Balcão”, é o documento fiscal que o contribuinte do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços irá emitir para acobertar as operações ou as prestações de serviços que realizar, sujeitas à incidência de tal imposto.

Cabe ressaltar que tal nota fiscal pode ser emitida apenas para o Consumidor Final, ou seja, somente para a pessoa (física ou jurídica) que adquire a mercadoria para uso e consumo próprio (RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 222, III).

Quando a Nota Fiscal Série D pode ser emitida?

A Nota Fiscal Série D, ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, será emitida apenas nas operações de venda à vista ao consumidor final.

Além disso, os estabelecimentos dispensados do uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), quando não obrigados à emissão da Nota Fiscal Modelo 1, ou 1-A, deverão emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

Em regra, ficam dispensados do uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) os estabelecimentos enquadrados como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), exceto quando mantiver no recinto de atendimento ao público equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operação com mercadorias ou prestação de serviços ou a impressão de documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal. Verifique junto ao regulamento do ICMS do seu estado outras situações que obrigam ou desobrigam o uso do ECF.

Ressalta-se que há situações específicas que as empresas, mesmo sendo obrigadas ao uso do ECF, ficam obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Nota Série D) de forma manual para fins de comprovar a saída da mercadoria. São elas:

1. na ocorrência de algum evento que impossibilite o funcionamento do ECF, havendo impossibilidade de substituição;
2. por determinação do Fisco, em procedimento de verificação, vistoria ou auditoria dos equipamentos e sistemas utilizados pelo contribuinte;
3. na hipótese de venda realizada fora do estabelecimento, que se destine a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Cabe ressaltar também que a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Nota Série D) que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, ou a uma efetiva prestação de serviços, é proibida, exceto nas hipóteses expressamente permitidas na legislação.

Obrigatoriedade de Autorização de Emissão de Documentos Fiscais (AIDF) para emitir Nota Fiscal Série D

Não há para a confecção da Nota Fiscal Série D, ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, a obrigatoriedade de emissão de AIDF. Contudo, o estado pode a qualquer momento condicionar a impressão desse documento fiscal à emissão de AIDF. Fique atento!

Conteúdo da Nota Fiscal Série D

Segundo o art. 35 do RICMS-MG/2002, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor deverá conter as seguintes informações:

I – denominação: Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

II – número de ordem, série, subsérie e número da via;

III – data da emissão;

IV – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;

V – discriminação da mercadoria, por quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI – valores, unitário e total, das mercadorias e valor total da operação;

VII – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor da nota, data e quantidade de impressão, números de ordem da primeira e da última nota impressas e respectivas séries e subséries, número e data da AIDF e identificação da Administração Fazendária (AF) que a houver concedido;

VIII – nome da administradora e número do respectivo comprovante, quando se tratar de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito.

• 1º As indicações contidas nos incisos I, II, IV e VII do caput deste artigo serão impressas tipograficamente.
• 2º No caso de operação com apenas uma espécie de mercadoria, fica dispensada a citação do valor total da mesma, desde que no documento fiscal constem o seu valor unitário e o valor total da operação.

(…)

• 6º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, quando não emitida por ECF, relativamen3te ao pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, deverá conter o nome da Administradora e o número do respectivo comprovante de pagamento.
• 7º Na hipótese do parágrafo anterior, o estabelecimento emitirá, ao final do período, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, global, por Administradora, discriminando:

I – os valores totais das vendas;

II – no campo “Informações Complementares”, os números dos documentos fiscais emitidos para acobertar as operações.

Ressalta-se também que, conforme o art. 36 do RICMS-MG/2002, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, será emitida em, no mínimo, 2 (duas) vias, as quais terão a seguinte destinação:

I – 1ª via) entregue ao comprador;

II – 2ª via) presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Penalidades

As penalidades são aquelas aplicadas aos contribuintes que descumprirem as normas relativas ao pagamento do imposto ou às obrigações acessórias (emissão de documentos fiscais, escrituração de livros fiscais, apresentação de informações, etc.). Dentre as penalidades citadas destaco a multa de 50% do valor da operação indicada no documento fiscal, a ser aplicada ao contribuinte que emitir ou utilizar documento fiscal no qual conste, como destinatário, pessoa ou estabelecimento diverso daquele a que a mercadoria realmente se destinar.

Modelo

O modelo da Nota Fiscal de Venda a Consumidor pode ser consultado no item 3 do Anexo V, Parte 4, do RICMS-MG/2002.

Espero que as informações deste artigo lhes tenham sido úteis.

Acompanhe o Blog Contabilidade Fácil também nas redes sociais:

    

Abraços e até breve!