PROJETO DE LEI OBRIGA AS EMPRESAS A DEVOLVEREM 10% DOS INCENTIVOS FISCAIS RECEBIDOS

O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou para a ALERJ – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o projeto de lei nº 2008/16, que institui o fundo estadual de equilíbrio fiscal do estado do Rio de Janeiro.

Dentre outras alterações, tal projeto obriga as empresas beneficiadas por incentivos fiscais a devolverem 10% dos incentivos recebidos e atinge todos os incentivos fiscais atualmente em vigor, à medida que forem liberados mensalmente, ou que ainda serão concedidos.

O referido projeto de lei está com votação prevista para hoje, dia 21 de julho, na ALERJ, e é o primeiro item da pauta.

Empresários e profissionais de Contabilidade, fiquem atentos!

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