EMPREGADO PODERÁ UTILIZAR O FGTS COMO GARANTIA EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

A legislação que dispõe sobre a autorização para o desconto de prestações em folha de pagamento foi alterada e, nas operações de contratação de crédito consignado, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável, o seu FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A utilização do FGTS se dará de duas formas, a saber:

a) até 10% do saldo de sua conta vinculada no FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e;

b) até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior.

Importante ressaltar que a referida garantia só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, ficando a conta vinculada e sujeita à penhorabilidade.

O Conselho Curador do FGTS é quem definirá o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado, cabendo à Caixa Econômica Federal definir os procedimentos operacionais relativos a tal garantia.

A alteração na legislação pode sim ser benéfica para o trabalhador, desde que utilizada com cautela. Lembre-se que o FGTS é uma “poupança” a ser utilizada em caso de desemprego e, por isso, caso queira utilizar, não se esqueça de fazer um bom planejamento financeiro para que não tenha surpresas desagradáveis no futuro.

Acesse na íntegra a Lei nº 13.313/2016.

O que é FGTS?

 

FGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é um depósito mensal que o empregador deposita diretamente em uma conta bancária em nome do empregado, aberta na Caixa Econômica Federal.

Tal depósito corresponde a 8% do salário bruto do empregado e é 100% custeado pela empresa. Tem por objetivo de auxiliar o trabalhador, caso ele seja demitido sem justa causa, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais.

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