SAIBA MAIS SOBRE O SIMPLES NACIONAL

1. O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte a partir de 01/07/2007.

O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

2. O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional?

A partir de janeiro de 2012 considera-se Microempresa (ME), para efeito da Lei Complementar nº 123/ 2006, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP), para efeito da Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Os limites de receita bruta para definição de ME e EPP no ano-calendário de início de atividade serão proporcionais ao número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Assim, por exemplo, se a empresa “Blog Contabilidade Fácil EPP” iniciou suas atividades em 20 de outubro de 2015, outubro deve ser considerado um mês inteiro, portanto, de outubro a dezembro serão três meses, de modo que o seu limite proporcional de receita bruta para o ano de 2015 será de: 3 meses x R$ 300.000,00 (R$ 3,6 milhões divididos por 12 meses) = R$ 900.000,00.

3. Quais são os impostos do Simples Nacional?

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
e) Contribuição para o PIS/Pasep;
f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
g) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
h) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Notas:

a) O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima como, por exemplo: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) etc.
b) Mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional, como, por exemplo, a contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes sobre importações, etc.
c) Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional depende do tipo de atividade executada pela empresa, bem como da receita bruta anual total, conforme os Anexos da Lei Complementar nº 123/2006.

4. Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional?

A Microempresa (ME) ou as Empresa de Pequeno Porte (EPP) – (Base legal: art. 3º, II, §§2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006):

a) que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 3,6 milhões ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
b) que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 300 mil multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
c) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
d) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
e) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado daquele estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3,6 milhões;
f) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3,6 milhões;
g) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3,6 milhões;
h) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
i) que participe do capital de outra pessoa jurídica;
j) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
k) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;
l) constituída sob a forma de sociedade por ações;
m) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
n) que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
o) que tenha sócio domiciliado no exterior;
p) de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
q) que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
r) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
s) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
t) que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
u) que exerça atividade de importação de combustíveis;
v) que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool;
w) que realize cessão ou locação de mão-de-obra, exceto se forem serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, decoração de interiores, vigilância, limpeza, conservação e serviços advocatícios;
x) que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
y) que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
z) com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.
aa) produção ou venda no atacado de: refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado;
bb) prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
cc) serviços de consultoria;
dd) O serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros sempre foi e continua sendo vedado aos optantes do Simples Nacional. A diferença é que, a partir de 1º de janeiro de 2015, é permitido aos optantes do Simples Nacional quando for prestado na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Para saber se determinado código CNAE contém atividades vedadas aos optantes pelo Simples Nacional, ver os Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 94/ 2011.

5. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?

Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva e de eventual omissão do contrato social.

6. Uma vez feita a opção pelo Simples Nacional, as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) poderão solicitar o seu cancelamento?

A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, podendo a optante solicitar sua exclusão, por opção, com efeitos para o ano-calendário subsequente.

No entanto, é possível o cancelamento da solicitação da opção enquanto o pedido estiver “em análise”, ou seja, antes do seu deferimento, e desde que realizado no Portal do Simples Nacional dentro do prazo para a opção. Esta hipótese de cancelamento não se aplica às empresas em início de atividade.

Nota: caso a ME ou a EPP solicitar a exclusão, por opção, do Simples Nacional no mês de janeiro, os efeitos dessa exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

7. A ME ou a EPP que possuir débito tributário para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?

Não. É necessário que a empresa regularize os seus débitos tributários com a União, Estados, Municípios no período de opção pelo Simples Nacional.

Nota: os débitos tributários que impedem a opção não são somente os relativos aos tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo, como, por exemplo, IPVA, IPTU, etc.

8. A ME ou a EPP já regularmente optante pelo Simples Nacional em determinado ano-calendário precisa fazer nova opção em janeiro do ano-calendário seguinte?

Não. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do referido regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício.

Nota: apesar da solicitação de opção pelo Simples Nacional não ser realizada anualmente, a opção pelo regime de apuração de receitas, se caixa ou competência, deve ser realizada anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

9. Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que venha a ser sócio de outra ME ou EPP, ambas as empresas podem ser optantes pelo Simples Nacional?

Depende da receita bruta global das duas empresas. A pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como sócia ou administradora de outra empresa beneficiada pela Lei Complementar nº 123/2006 (optante ou não pelo Simples Nacional), não poderá optar pelo Simples Nacional se a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 3,6 milhões. Caso contrário, a opção é permitida.

Exemplo: José possui 50% das cotas da empresa José & João Ltda – EPP cujo faturamento no ano-calendário de 2015 foi de R$ 2,3 milhões. Em janeiro de 2016 José resolve abrir outra empresa, a José & Maria Ltda EPP, com expectativa de faturamento para o ano-calendário de 2016 de R$ 500 mil. Enquanto a receita bruta global das duas empresas não ultrapassar o limite de R$ 3,6 milhões, ambas poderão permanecer como optantes pelo Simples Nacional. Porém, caso a receita bruta global das duas empresas ultrapasse o limite de R$ 3,6 milhões, ambas serão excluídas do Simples Nacional.

O mesmo raciocínio é válido para mais de duas empresas.

10. É possível contestar o indeferimento da solicitação de entrada no Simples Nacional?

Sim, é possível. Em caso de indeferimento será expedido termo de indeferimento da opção por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o contencioso administrativo conforme a sua legislação específica, que regulará os prazos a observar e a forma de ciência do resultado do processo.

Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federativo, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. O termo emitido pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do Simples Nacional. Os termos dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na legislação processual própria.

A contestação ao indeferimento deverá ser protocolizada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime.

Notas:

1. A contestação do indeferimento não tem efeito suspensivo. Ou seja, durante sua tramitação, a empresa não será considerada optante pelo Simples Nacional.
2. Existe um Modelo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no site da Receita Federal. Para acessá-lo, clique aqui.

11. O que é agendamento da opção pelo Simples Nacional?

O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade de o contribuinte manifestar o interesse pela opção pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

Uma grande vantagem do agendamento é que o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

O serviço de agendamento fica disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

O agendamento confirmado gerará o registro da opção pelo Simples Nacional no primeiro dia do ano-calendário subsequente. Assim, se o agendamento for confirmado, não é preciso fazer a opção em janeiro, porque o agendamento confirmado já é considerado como opção válida a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente.

Caso a empresa venha a incorrer em alguma condição impeditiva ao ingresso no Regime, o agendamento deverá ser cancelado.

É preciso ficar claro que o agendamento só antecipa as verificações de pendências, não os efeitos da opção. Por exemplo: em reunião realizada em julho de 2016, a empresa “Blog Contabilidade Fácil”, constituída em 2003, resolveu optar pelo Simples Nacional. O agendamento poderá ser realizado de 01/11/2016 a 30/12/2016, porém, ela só poderá fazer a opção durante o mês de janeiro de 2017, quando também começará a produzir efeitos.

O Agendamento pode ser feito acessando o Portal do Simples Nacional. Para acessá-lo, clique aqui.

12. Posso parcelar débitos do Simples Nacional?

Sim. Com o advento da Lei Complementar nº 139, de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, é permitido o parcelamento de débitos do Simples Nacional a qualquer tempo, mesmo que a empresa já esteja baixada, em até 60 parcelas, sendo o mínimo de 2 parcelas, e o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 300. É o próprio sistema que calcula o número de parcelas de maneira automática, não sendo possível o próprio contribuinte escolher o número de parcelas que deseja pagar.

Sobre o valor de cada prestação mensal são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Não é permitido à empresa ter mais de um parcelamento ativo. Para realizar novo pedido é necessário desistir do parcelamento anterior realizado. Importante destacar que a empresa só pode efetuar um pedido de parcelamento de débitos do simples nacional por ano, no âmbito da RFB. Para fins de contagem desse limite de um pedido por ano, são considerados apenas os parcelamentos validados, ou seja, parcelamentos em que houve o pagamento tempestivo da primeira parcela.

O parcelamento não abrange:

a) à multa por descumprimento de obrigação acessória;
b) à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:
– nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008;
– no anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;
c) ao ICMS e ISS:
– transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
d) – lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc).
e) a débito apurado no Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União;
f) a débito de Microempreendedor Individual (MEI);
g) aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação (consultar as demais modalidades de parcelamento disponíveis no sítio da RFB, em “Pagamentos e Parcelamentos”).

13. As empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a escriturar os livros fiscais? Quais seriam esses livros?

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas, os seguintes livros:

a) Livro Caixa, escriturado por estabelecimento, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária (podendo ser dispensado no caso de empresas que possuam livro Razão e Diário, devidamente escriturados);
b) Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;
c) Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;
d) Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS (O município poderá, a seu critério, substituir os Livros por Declaração Eletrônica dos serviços prestados);
e) Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS (O município poderá, a seu critério, substituir os Livros por Declaração Eletrônica dos serviços tomados);
f) Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
g) Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;
h) Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;
i) Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.

Notas:

1. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (base legal: art. 27 da Lei Complementar nº 123, de 2006).
2. O empresário individual com receita bruta anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) está dispensado de seguir um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico (base legal: art. 68 da Lei Complementar nº 123, de 2006).

14. Quais as obrigações acessórias do Simples Nacional?

As empresas optantes pelo Simples Nacional são dispensadas da entrega de uma série de declarações acessórias, como, a exemplo, a DIPJ, DCTF, DACON, EFD – Contribuições e ECD – Escrituração Contábil Digital. No entanto, há uma série de obrigações mensais e anuais a serem cumpridas. Vejamos:

Mensalmente:

1. PGDAS-D: é uma declaração eletrônica obrigatória para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o documento de arrecadação (DAS) para pagamento.

O prazo de entrega é até o vencimento do tributo.

2. SEFIP/GFIP: a SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social é uma declaração, enviada por meio magnético, que contem informações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS, obrigatória a todas as empresas, mesmo que ela não tenha funcionário registrado.

Tal declaração deve ser enviada até o dia 7 de cada mês, prazo que também serve ao pagamento da GFIP – Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social, que contém as informações de vínculos empregatícios, remunerações e valor do FGTS a pagar e é gerada automaticamente ao se enviar a SEFIP.

Já a GPS – Guia da Previdência Social, utilizada para o recolhimento do INSS dos empregados e também gerada durante o envio da SEFIP, deve ser paga até o dia 20 de cada mês.

3. CAGED: a CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados é uma declaração eletrônica para informar admissões e demissões de empregados registrados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. É utilizada, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

O prazo de entrega é até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência das informações, desde que tenha havido movimentação de funcionários (admissão ou demissão). No mês em que não houver movimentação de funcionários o envio não é obrigatório.

4. DES – Declaração Eletrônica de Serviços: trata-se de uma declaração municipal a que estão sujeitas as empresas prestadoras de serviço, utilizada para declarar ao fisco o total de serviços prestados no mês. A exemplo, estando sediada em Belo Horizonte – MG, a empresa optante pelo Simples Nacional, com exceção do MEI – Microempreendedor Individual, estão obrigadas ao envio da DES, mesmo que esteja inativa. Verifique no seu município a obrigatoriedade do envio de tal declaração.

Em Belo Horizonte – MG, o prazo para envio da DES é até o dia 20 de cada mês.

5. DESTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação: trata-se de uma declaração estadual obrigatória para as empresas optantes pelo Simples Nacional, com exceção do MEI – Microempreendedor Individual, quando sujeitas ao recolhimento do ICMS. Entram na DESTDA a apuração do ICMS retido como Substituto Tributário; ICMS sujeito ao regime de antecipação de recolhimento em aquisições em outros Estados; ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e interestadual (não sujeita ao recolhimento antecipado); e ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do imposto.

O prazo para envio da DESTDA é até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, se aquele vigésimo dia não for em dia útil, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Tal obrigação irá substituir a GIA/ST e a DAPI.

Em Minas Gerais tal obrigação se tornou obrigatória em 2016. Verifique se o seu estado já está obrigando o envio de tal declaração.

6. SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços: trata-se de uma obrigação estadual obrigatória aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, exceto MEI – Microempreendedor Individual, sujeitos ao recolhimento do ICMS e que utilizem Processamento Eletrônico de Dados (PED) para a emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de Livros Fiscais, bem como os usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) devem transmitir o arquivo eletrônico Sintegra. Os contribuintes substitutos tributários, independente de serem usuários de PED, também devem apresentar o arquivo eletrônico.

O prazo para envio do SINTEGRA é até o dia 15 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

Em Minas Gerais tal obrigação é obrigatória. Verifique se o seu estado também obriga o envio dela.

7. GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS: é uma declaração de competência estadual relativa às operações que se enquadrem no regime de substituição tributária.

Cabe-nos esclarecer que as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, não estão desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias impostas pelos respectivos entes tributantes (Estados, neste caso), conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Assim sendo, não são todos os estados que obrigam o envio de tal declaração por empresas optantes pelo Simples Nacional.

Verifique na secretaria da fazenda do seu estado a obrigatoriedade de envio da GIA.

8. MEI Microempreendedor Individual: considerar as seguintes obrigações mensais:

  1. Relatório Mensal de Receitas Brutas: mensalmente, até o dia 20, o MEI Microempreendedor Individual deve preencher o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior, bem como deve anexar a ele as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir;
  2. SEFIP/GFIP: caso o MEI Microempreendedor Individual tenha funcionário contratado, deverá preencher e enviar mensalmente a SEFIP/GFIP, conforme explicado no item 2;
  3. CAGED: o MEI Microempreendedor Individual que contrate empregado deve enviar também a CAGED, conforme explicado no item 3, acima;
  4. Lembrando que, caso o MEI tenha funcionário contratado ou demitido, todas as obrigações acessórias relativas às questões trabalhistas deverão ser cumpridas, bem como o pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

Anualmente:

1. DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte: é uma declaração que tem como objetivo informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre as retenções de impostos efetuadas nos pagamentos e recebimentos realizados pela empresa.

O prazo para a entrega da DIRF é até o último dia útil de fevereiro de cada ano.

Importante ressaltar que os comprovantes de rendimentos gerados pela DIRF devem ser entregues aos beneficiários também até o último dia útil de fevereiro de cada ano, portanto, não deixe para última hora a entrega de tal declaração.

2. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais: através do envio dessa declaração o governo possui um controle sobre a atividade trabalhista no País, bem como identifica o trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP, dentre outros.

O MEI Microempreendedor Individual que tenha contratado ou demitido funcionários durante o ano também está obrigado a enviar a RAIS.

O prazo para a entrega da RAIS é até o início do mês de março de cada ano, sendo que o último dia de entrega pode variar. Portanto, fique atento!

3. DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (antiga DASN): é uma declaração eletrônica que representa o meio pelo qual as empresas optantes pelo Simples Nacional informam ao fisco que cumpriram com suas obrigações tributárias e contribuições adequadamente, no ano-calendário anterior.

O prazo de entrega da DEFIS é até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Importante ressaltar que a DEFIS deve ser entregue mesmo pelas empresas, lembrando que uma empresa é considerada inativa quando não apresenta mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Importante ressaltar também que não é possível a entrega da DEFIS sem que a entrega mensal da PGDAS-D de todo ano-calendário anterior tenha sido realizada.

4. DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física: importante analisar a obrigatoriedade de envio da declaração de imposto de renda de pessoa física do ano para verificar se os sócios da empresa optante pelo Simples Nacional se enquadram em tal obrigatoriedade. Caso se enquadrem, a declaração de imposto de renda pessoal dos sócios também deve ser feita.

O prazo para envio da DIRPF é até o último dia útil do mês de abril.

5. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): declaração anual obrigatória exclusiva do Microempreendedor Individual (MEI) em que deve ser informado o faturamento total obtido durante o ano.

O prazo para o envio de tal declaração é até o último dia útil de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Uma observação importante: no caso de extinção (cancelamento), o MEI deverá entregar a DASN-SIMEI de “Situação Especial” até o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário, ou até o último dia do mês subsequente à extinção do MEI, nos demais casos.

Fique atento às alterações impostas ao Simples Nacional com aprovação do projeto “Crescer sem Medo” que, dentre outros pontos, alterou o aumento faturamento máximo do Simples Nacional dos atuais R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões. Tais alterações trouxeram uma mudança significativa nas obrigações acessórias impostas ao Simples Nacional.

Apesar do aumento do limite anual de receita para R$ 4,8 milhões, se o faturamento da empresa for maior do que R$ 3,6 milhões/ano, o ICMS e o ISSQN não serão contemplados pelo regime simples e deverão ser recolhidos em guia própria. Assim, deixando de recolher o ICMS pelo regime do Simples Nacional, a empresa ficará sujeita a todas as obrigações acessórias exigidas dos contribuintes que apuram o imposto através do sistema crédito e débito (regime normal), ou seja, deverão passar a transmitir todas as obrigações acessórias exigidas pelos Estados e Municípios, como, por exemplo, a EFD-ICMS, GIA, dentre outras.

As alterações trazidas pelo projeto “Crescer sem Medo” estão previstas para entrarem em vigor a partir de 01/01/2018. Confira no artigo NOVAS REGRAS E ALÍQUOTAS PARA O SIMPLES NACIONAL FORAM APROVADAS maiores informações sobre o projeto.

Atente-se também para a entrada em vigor do eSocial. Confira maiores informações a respeito no artigo E-SOCIAL: ORIENTAÇÕES IMPORTANTES AO EMPREENDEDOR.

15. As empresas optantes pelo Simples Nacional que estivem inativas devem declarar formalmente tal fato?

Sim. A ME ou a EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano calendário deverá declarar valor zero nas apurações mensais (janeiro a dezembro) do aplicativo de cálculo, bem como declarar a inatividade na declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais – DEFIS.

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