Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 18 de junho convocação para que os profissionais que possuem bancas de jornais e revistas no município de Belo Horizonte renovem a sua licença de atuação, o que deve ser feito até o dia 20 de julho, sob pena de perder a autorização para o funcionamento.
Os permissionários devem comparecer pessoalmente ao BH Resolve, localizado na Avenida Santos Dumont, 363, bairro Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, portando o Requerimento de Renovação de Licença, Guia de Arrecadação Municipal quitada, referente à taxa de análise do requerimento, comprovante de quitação da Contribuição Sindical do ano vigente e cópia da última licença aprovada.
Importante ressaltar que, conforme previsto no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003), o desempenho de atividades profissionais em espaço público apenas pode ser realizado com a expressa autorização da Prefeitura, sendo que a licença precisa estar válida. Tal licença deve ser renovada anualmente. Além disso, o permissionário dos serviços deve respeitar os termos previstos na autorização, tais como local para instalação da atividade, os produtos que podem ser comercializados, as condições de publicidade, entre outras exigências.
Para mais informações acesse o portal do BH Resolve clicando aqui.
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