COMO FECHAR UMA EMPRESA

Confira os cuidados que se deve ter ao fechar uma empresa.

Ao abrir a sua empresa todo empreendedor sonha ter sucesso e vê-la prosperar. No entanto, infelizmente, há situações nas quais é preciso aceitar que o negócio já não é mais viável e, por isso, não tem mais potencial para continuar no mercado.

Assim como para a abertura de uma empresa, para o seu encerramento é necessário tomar algumas medidas burocráticas e, visando orientá-lo sobre tais procedimentos, este post possui os pontos importantes a serem observados para encerrar uma empresa.

Confira também o artigo PASSO-A-PASSO PARA FECHAR UMA EMPRESA, que descreve o processo para realização da baixa da empresa nas Receitas Federal, Estadual e Municipal, bem como na Junta Comercial.

1. É Micro ou Pequena Empresa? Agora ficou mais fácil!

Com a criação do programa Bem Mais Simples e do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, o fechamento de micro e pequenas empresas ficou um pouco mais simples.

Desde então, o empreendedor não precisa mais apresentar certidão negativa de débitos para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que anteriormente era fator primordial. A partir da promulgação da Lei Complementar nº 147/2014 o procedimento foi simplificado e agora permite o encerramento das atividades empresariais mesmo quando o pagamento de tributos e taxas não esteja em dia. Nesse caso, o empresário assumirá os débitos existentes. Também não haverá custos cobrados pelos órgãos públicos para o fechamento da empresa.

Importante ressaltar que as regras acima expostas são válidas apenas para micro ou pequenas empresas.

2. Distrato social

Para as empresas abertas em regime de sociedade, após a assinatura dos sócios na ata de encerramento do negócio, deve ser elaborado um documento denominado Distrato Social. Tal documento informa o porquê da sociedade ter sido desfeita e aponta a divisão dos bens remanescentes entre os sócios.

O valor que será repartido entre os sócios deve ser destacado, assim como o motivo da dissolução deve estar legalmente embasado, além de constar o nome de quem assumirá os ativos do empreendimento e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais.

Para o empresário que não tem sócio como, a exemplo, o titular de uma EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, esta etapa não é necessária.

3. Previdência

Mesmo que a empresa não possua empregados registrados é importante verificar se existem débitos previdenciários. Se o recolhimento das contribuições foi efetuado corretamente, o empreendedor pode retirar a Certidão Negativa de Débito, gratuitamente, no site da Receita Federal, clicando aqui. Ela tem validade de 180 dias.

Se houver alguma pendência, o empresário precisa de comparecer à Receita Federal para resolver a situação. O agendamento também pode ser feito pelo site do órgão.

4. FGTS

O Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é exigido de empresas com ou sem trabalhadores registrados. Caso existam valores vinculados ao FGTS para recolhimento, estes deverão ser quitados junto à Caixa Econômica Federal.

Não havendo pendências, o empreendimento obtém o certificado. O documento é válido por 30 dias e pode ser retirado no site da CEF, clicando aqui.

5. ISS e ICMS

Se o seu negócio paga impostos municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), é preciso solicitar na Secretaria de Finanças da prefeitura de sua cidade a baixa do banco de dados. A lista de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas são estabelecidas pelo próprio município.

Agora, se a empresa contribui com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ela deve solicitar a baixa na inscrição estadual, procurando uma unidade da Secretaria da Fazenda do seu Estado.

Importante salientar que a solicitação de tais baixas deve ser feita apenas após a regularização de débitos tributários eventualmente existentes.

6. Tributos federais

Para comprovar a regularidade da empresa para com o Governo Federal a empresa precisa da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, que pode ser emitida pelo site da Receita Federal clicando aqui.

7. Junta Comercial

Para protocolar na Junta Comercial do seu Estado o pedido de arquivamento de atos de extinção do empresário ou da sociedade empresária o empreendedor precisa ter em mãos os comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais. São eles:

a) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal;
b) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

O distrato social é arquivado após o pagamento de taxa à Junta Comercial. O valor da guia e o prazo para arquivamento variam em cada estado.

Lembre-se que microempresas ou empresas de pequeno porte são dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito. Empresas de atividades sucursais e filiais também.

8. CNPJ

A baixa do CNPJ finaliza o processo de encerramento da empresa e, para realizar esta etapa, é preciso utilizar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Tal programa gera a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deve ser assinado e ter a firma reconhecida em cartório. Para acessá-lo, clique aqui.

Para efetivar esse procedimento, apresente à Receita Federal duas vias do DBE.

9. Baixa do MEI

O processo de encerramento do Microempreendedor Individual (MEI) é realizado integralmente pela internet e, para realiza-lo, é necessária a geração do Código de Acesso ao Simples Nacional para dar sequência ao processo.

Você pode acessar o passo-a-passo para baixar o MEI clicando aqui.

Lembre-se que a baixa do registro de MEI é definitiva e não pode ser revertida. Caso deseje retornar às atividades será necessário abrir um novo registro no CNPJ.

10. Procure a orientação de um profissional qualificado

Como pode ser percebido, apesar de simples, o processo de encerramento de uma empresa envolve atividades burocráticas que nem toda pessoa é capaz de desempenhar sem a orientação de um profissional qualificado.

Assim sendo, considere contratar um Contador para ajuda-lo neste processo. Clicando aqui você poderá obter informações importantes para a contratação desse profissional.

Confira também o artigo PASSO-A-PASSO PARA FECHAR UMA EMPRESA.

Você ainda possui alguma dúvida, ou tem alguma observação ou sugestão a respeito do tema? Deixe o seu comentário abaixo.

Espero tê-lo ajudado! Abraços e até breve!

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23 comentários em “COMO FECHAR UMA EMPRESA

  1. Boa tarde! Tinha uma empresa em São Paulo, vim embora para Minas e não fechei a empresa. Agora estou tentando fazer isso, a situação cadastral aparece como: Inapto desde 31/12/2014.
    Mas tento realizar consultas no site da Receita Federal e aparece essa mensagem:

    Resultado da Consulta

    As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sobre o contribuinte são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet.
    Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC.

    Poderia em informar o por que dessa mensagem?

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    1. Olá Andrey. A situação Inapta pode ser por uma série de motivos. No seu caso, possivelmente é por falta de entrega das obrigações acessórias. Minha orientação é que você encerre essa empresa com a máxima urgência. Quanto à sua pergunta, você só conseguirá saber a situação da sua empresa na Receita Federal comparecendo pessoalmente a um posto de atendimento, ou contratando um Certificado Digital eCPNJ. Por ser uma situação mais delicada, sugiro que você procure um Contador de sua confiança para maiores informações. Abraços.

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  2. Olá Roberto , estou com uma dúvida, preciso encerrar uma firma inativa do simples nacional, e quero saber se tenho primeiro que encerrar na JUCESP ou na Receita Federal, pelo coleta WEB.A Receita já está funcionando em conjunto com a junta comercial.

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  3. Boa tarde, tem um espaço comercial que aluguei, e os sócios abriram o cnpj nesse endereço. Os sócios sumiram e abandonaram o local,. deixaram dividas, agora não consigo alugar o espaço comercial. Como é que eu dou baixa do cnpj sem os sócios. Este espaço comercial é a minha única fonte de renda. Já procurei contador, já liguei na receita federal e ninguém sabem de nada. Deve haver um jeito de retirar só que não sei como. Obrigado

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    1. Boa tarde Jorge. Que situação difícil. Infelizmente, apenas os sócios ou procuradores legalmente constituídos podem solicitar a baixa do CNPJ. Não consigo enxergar outra saída que não uma ação judicial. Consulte um advogado. Boa sorte!

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    2. Boa tarde e obrigado pela sua atenção, mas eu acho ridículo não haver um meio através da receita federal, já que eu sou o proprietário, ficar com um encargo desses. Já que a Sefaz aceita uma carta de Vacância para suspender a inscrição estadual, deveria ser automaticamente repassado para a receita federal. É injusto com o proprietário. pelo jeito só com a ajuda de um advogado. . Obrigado novamente.

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  4. Boa tarde…
    tinha um ME aberta e quebrei. nao dei baixa no sistema. ate ai tudo bem,. so que agora fiquei sabendo que na epoca alguem me delatou sobre a nota fiscal paulista e descobri que tenho uma multa de 3500. que faco? eu posso usar o simples para pagar essa divida? como dar baixa no cnpj nesse caso? me ajudem por favor.

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  5. Boa noite. tenho uma empresa de Representação comercial. Sou representante. Para que meu contador de baixa na minha empresa é preciso assinatura de uma advogado nas vias do processo de baixa? Me disseram que pelo fato de ser lucro presumido, logo eu preciso de conseguir a assinatura deste profissional. procede essa informação?

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    1. Olá Jessé. Na verdade, não é o regime de tributação que influencia a obrigatoriedade de assinatura de advogado ou não no atos sociais, e sim o porte da empresa. Apenas as empresas enquadradas como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) são dispensadas da assinatura de advogado. Abraços.

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  6. Boa noite Roberto
    Em 2011 abrir uma empresa ltda para trabalhar como Representante Comercial, não deu muito certo a experiência, e em 2012 parei de mexer com a empresa. Fiquei alguns meses ref a 2012 sem pagar uns impostos, chegou p mim agora um débito de dívida ativa dá união.
    Preciso muito fechar essa empresa, só me deu dor de cabeça.
    Quero saber se é possivel dar baixa nela mesmo com essas dívidas e assumir como pessoa física p tentar um parcelamento que eu consiga honrar.

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    1. Olá Antônio. Em relação à sua empresa, a primeira coisa a saber é se ela ainda é optante pelo Simples Nacional. Se sim, isso facilitará muito a baixa. De toda forma, é possível sim baixar a empresa e assumir a dívida como pessoa física. Como se trata de um assunto mais complexo, sugiro procurar um Contador de sua confiança para te orientar. Faça isso rápido pois, de repente, você conseguirá entrar no “Mutirão da Negociação” de débitos, podendo parcelar os débitos em até 120 vezes. Abraços!

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      1. Obrigado pela informação Roberto, vou procurar um contador então, creio que na época era lucro presumido, mais vou verificar direitinho.
        Muito obrigado mesmo pela atenção.

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