SAIBA MAIS SOBRE O MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Como abrir um MEI? Como abrir um Microempreendedor Individual? O que é MEI? O que é Microempreendedor Individual?

O registro como MEI – Microempreendedor Individual é uma ótima oportunidade para quem deseja formalizar o seu negócio a um custo tributário muito baixo, além de obter outros benefícios como, a exemplo, obtenção de um CNPJ, cobertura pelo INSS, descontos na compra de produtos diversos, acesso à empréstimos bancários com taxas de juros mais baratas, participação em licitações, dentre outros.

Assim sendo, o Blog Contabilidade Fácil fez um apanhado de “Perguntas e Respostas” sobre o tema, como segue:

1. O que é MEI – Microempreendedor Individual?

O MEI – Microempreendedor Individual é o pequeno empresário que trabalha por conta própria e que atende aos requisitos abaixo relacionados:

a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano. Nesse caso, não importa o seu faturamento mensal, desde que no ano ele não ultrapasse o limite pré-fixado;
b) não participe como sócio, administrador ou titular de qualquer outra empresa;
c) queira contratar, no máximo, um empregado;
d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI. Você pode acessar a lista de atividades CLICANDO AQUI.

2. Quais os benefícios da formalização como MEI – Microempreendedor Individual?

Existem várias vantagens de se formalizar como MEI. Dentre elas, podem ser citadas:

a) direito aos benefícios previdenciários do INSS, tais como aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, após obedecidos os prazos de carência;
b) acesso à empréstimos bancários e financiamentos diversos à taxas muito mais baratas do que as praticadas no mercado comum;
c) pode comprar vários produtos com desconto, desde veículos e material de construção, até insumos para utilização no dia-a-dia (material de limpeza, papelaria, matéria-prima, etc.);
d) pode contratar um funcionário com um custo muito mais barato do que o de uma empresa normal;
e) assessoria gratuita do SEBRAE-MG para alavancar o seu negócio.

3. Quem pode ser MEI – Microempreendedor Individual?

Pode ser MEI – Microempreendedor Individual qualquer Pessoa Física com idade mínima de 18 anos, ou maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas, que não tenha nenhum impedimento legal e se enquadre nas atividades descritas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011.

Importante ressaltar que:

a) a pessoa que recebe o Seguro Desemprego pode se formalizar, mas perderá a concessão do benefício no mês seguinte ao da formalização;
b) a pessoa que trabalha com carteira assinada (regime CLT) pode se formalizar, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;
c) a pessoa que recebe Auxílio Doença do INSS pode se formalizar, mas perderá o benefício a partir do mês da formalização;
d) a pessoa que recebe Aposentadoria por Invalidez pode se formalizar, mas terá a sua incapacidade revogada pelo INSS e perderá o benefício;
e) a pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) que se formalizar como Microempreendedor Individual não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades;
f) a pessoa que recebe o Bolsa Família e se formalizar como MEI não perderá o benefício, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato e só será efetuado no ano de atualização cadastral.

Fique atento também a outros impedimentos que existam na legislação e que não estejam aqui descritos.

4. Qual é o faturamento máximo anual de um MEI – Microempreendedor Individual?

O faturamento máximo é de até R$ 81.000,00 por ano, considerando o período de janeiro a dezembro.

O Microempreendedor Individual que se formalizar no decorrer do ano em curso terá seu limite de faturamento reduzido a R$ 6.750,00 por mês até 31 de dezembro do ano em que se formalizou.

Por exemplo, se você se formalizar no mês de junho, terá um limite de faturamento anual de R$ 47.250,00, que corresponde a 7 meses x R$ 6.750,00 de faturamento por mês. Cabe ressaltar que tal regra é válida apenas para o ano em que você se formalizar. Nos anos seguintes o limite de seu faturamento retornará ao valor de R$ 81.000,00, até que lei específica mude esse teto.

5. O que acontece se o MEI – Microempreendedor Individual exceder o limite de faturamento anual?

Nesse caso o empresário será desenquadrado da condição de MEI – Microempreendedor Individual e deverá recolher os tributos devidos à sua empresa pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional, dispostas na Lei Complementar nº 123/2006.

Obtenha mais informações com a leitura do artigo MUDANÇA DE MEI PARA MICROEMPRESA (ME).

6. Trabalho com carteira assinada. Posso ser MEI – Microempreendedor Individual?

A pessoa que trabalha com carteira assinada (regime CLT) pode sim se formalizar, porém, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.

7. Quais documentos e informações são necessários para se formalizar como MEI – Microempreendedor Individual?

Basicamente são necessários o número do C.P.F e da Carteira de Identidade, a data de nascimento, o número do Título de Eleitor ou número do último recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, o nome da mãe, o endereço completo, número de telefone, e-mail e a atividade a ser exercida.

8. Meu nome está no SPC ou SERASA. Posso me formalizar?

Sim. Não existem impedimentos para que a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, bem como com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito se formalize como MEI.

9. Quanto custa a formalização como MEI?

O ato de formalização está isento do pagamento de qualquer tarifa ou taxa aos órgãos públicos. Todavia, após a formalização, é necessário o pagamento mensal dos seguintes tributos: 5% do salário mínimo a título de INSS (R$ 47,70 em 2018), acrescido de R$ 5,00 a título de ISSQN para Prestadores de Serviço, ou R$ 1,00 para pessoas atuantes no Comércio e/ou Indústria.

O pagamento dos tributos deverá ser feito mensalmente por meio do DAS –Documento de Arrecadação do Simples Nacional, emitido através do Portal do Empreendedor, até o dia 20 de cada mês. A contribuição ao INSS é reajustada sempre que houver o aumento do salário mínimo.

Nos custos acima não estão inclusos os custos de eventual contratação de consultorias especializadas particulares caso o empreendedor assim deseje.

Ressalta-se que, conforme definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o MEI também é isento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF – e da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS conforme o art. 21 da Lei nº 9.799/2009, alterado pelo art. 11 da Lei 10.626/2013.

Importante ressaltar também que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição, associação e/ou sindicatos, tampouco a pagar boletos enviados por elas via correio, e-mail ou SMS. Sendo assim, caso receba esse tipo de cobrança, não efetue o pagamento, vez que é indevido.

Em caso de dúvidas, sugiro que procure um profissional especializado para que você possa ser melhor orientado.

10. O MEI – Microempreendedor Individual pode contratar funcionário?

Sim. O MEI pode contratar até 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo, ou piso salarial da categoria.

11. Quanto custa a contratação de um funcionário para o MEI – Microempreendedor Individual?

Como exemplo, para um funcionário que ganha um salário mínimo, o valor a ser recolhido a título de INSS é de 11% do salário mínimo vigente (R$ 104,94 em 2018), sendo 3% do salário mínimo de responsabilidade do empregador MEI (R$ 28,62 em 2018); e 8% do salário mínimo descontado do salário do empregado (R$ 76,32 em 2018). Assim, o custo mensal a título de INSS para o MEI é de apenas 3% do salário mínimo, os outros 8% são descontados do salário do funcionário e, portanto, não são custo para o MEI.

Além do INSS, o MEI também deve pagar o FGTS do empregado, correspondente a 8% do salário pago. Assim sendo, o custo total da contratação de um empregado para o MEI é de 11% sobre o valor total do salário do empregado (3% de INSS mais 8% de FGTS).

Importante ressaltar que os valores acima se alteram caso o piso salarial da categoria profissional seja superior ao salário-mínimo vigente.

Ressalta-se também que todos os demais direitos trabalhistas de um empregado devem ser respeitados (férias, 13º salário, vale transporte, etc.).

12. Quais são as outras obrigações do MEI – Microempreendedor Individual ao contratar um funcionário?

O MEI deverá calcular e enviar mensalmente informações para os diversos órgãos públicos. Como exemplo, temos a SEFIP/GRF – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e a CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Anualmente também é necessário encaminhar a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

13. Quais são as outras obrigações que um MEI – Microempreendedor Individual deve cumprir?

Em resumo, as outras obrigações são:

a) Emitir nota ou cupom fiscal quando o destinatário da venda ou serviço prestado for empresa, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias;
b) Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços contratados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas;
c) Apresentar Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI);
d) Prestar informações de seus empregados nos casos de admissão e demissão.

Ressalta-se que o MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

14. O MEI – Microempreendedor Individual é obrigado a contratar um Contador ou Escritório de Contabilidade?

Tal contratação não é obrigatória. Todavia, o MEI pode se utilizar do auxílio de um profissional da Contabilidade a fim de obter mais detalhes e orientação para a sua formalização e gestão do negócio, visto que, apesar da legislação dispensar o MEI de efetuar os registros contábeis, existem algumas ações que são mais complexas, principalmente, em relação à contratação de funcionários. Em casos como esse, a contratação de um profissional de contabilidade é indicada.

Caso queira a orientação de um profissional de contabilidade em Belo Horizonte e região metropolitana, CLIQUE AQUI e obtenha maiores informações a respeito.

Confira também o artigo: COMO ABRIR UM MEI PASSO-A-PASSO.

Esperamos que tais informações lhe tenham sido úteis.

Você possui alguma dúvida, observação ou gostaria de dar alguma sugestão de temas para discussão? Não hesite em deixar um comentário.

Até breve!

34 comentários em “SAIBA MAIS SOBRE O MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

  1. Boa noite dei entrada no meu seguro desemprego, no dia 24/04/18 e está previsto para receber a primeira parcela dia 24/05/18, mais hoje no dia 17/05/18 eu fiz um MEI e após 5 horas depois fiz o cancelamento porque acabei sabendo que meu seguro seria suspenso. Será que eu consigo receber meu seguro normalmente? Lembrando que vou receber a primeira parcela agora no dia 24/05/18

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  2. Oi boa noite fiz o mei no dia 23 de fevereiro e cancelei no dia 01 de Março??
    Mas eu ja tinha dado entrada no sd e peguei a primeira parcela será que eu perco as demais parcela

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  3. Um MEI de Manutenção em ar e Refrigeração, pode emitir nota de serviços elétricos?
    Não consta no cadastro do CNPJ outras atividades. E ele presta serviços de elétrica, como instalação e manutenção.

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    1. Olá Luciana. Respondendo diretamente a sua pergunta: sim, eventualmente, pode; mas não é o ideal. Sugiro que você altere as atividades do MEI incluindo todas aquelas que o prestador de serviço executa. Lembro apenas que, caso ele preste algum serviço vedado ao MEI ele será desenquadrado. Abraços.

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      1. Boa noite Roberto, alterei o MEI e segui os CNAEs do ” ANEXO XIII
        (arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I) Atividades Permitidas ao MEI Ocupações Permitidas ao MEI (Redação dada pela Resolução CGSN nº 137, de 2017). Será que terei algum problema com a inclusão, sendo que tirei as atividades desse anexo?

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  4. Boa tarde gostaria de tirar uma dúvida minha companheira possuía um mei ativo acabei de dar baixa nele no site do portal do empreendedor sendo que ela trabalha de carteira assinada já há algum tempo isso afeta em algo para ela futuramente dar entrada ao seguro desemprego e gostaria de saber tbm aonde posso ver se ela tem que pagar algum valor ao governo visto que percebi que ele possui carnes do das sem serem pagos e tbm gostaria de saber sobre o pis se ele tem direito a receber ele grato pela atenção dispensada uma ótima tarde e fica com Deus.

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    1. Bom dia Deini. Se a baixa do MEI for feita antes da demissão não irá afetar o recebimento do Seguro Desemprego. Os débitos do MEI podem ser levantados no Portal do Empreendedor. O fato de ser MEI não dá direito ao recebimento do PIS. Abraços.

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  5. Bom dia…Meu marido ja esta cadastrado no ha mais de 2 anos e desde então faço a parte administrativa da empresa..Estamos querendo oficializar meu registro na empresa, mais ja vi que pra recolher o FGTS sem contador vai ser muito dificil, porque a CEF dificulta muito porque eles querem o certificado digital. Sei que o MEI não e obrigado a ter este tipo de certificado. Tambem não quero pagar contador so por causa disto. Tenho experiencia na contratação de empregado como tambem nas obrigações mensais e anuais que toda empresa tem ao contratar empregado. OBS : trabalhei 18 anos em recursos humanos na area de folha de pagto e recolhimentos de impostos…Você sabe me dizer o caminho das pedras para fazer o recolhimentos do fgts do MEI da forma mais simples possivel ? afinal o MEI so pode ter um empregado mesmo.Obrigada desde ja.

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    1. Olá Marina. Realmente quando se tem um funcionário contratado pelo MEI as coisas ficam um pouco mais complexas, difíceis de ser ensinadas via internet e, nesse caso, eu realmente sugiro a contratação de um Contador para te ajudar. Em relação ao certificado digital para o cálculo e envio das informações de FGTS, faça uma chave PRI em alguma agência da Caixa. Abraços.

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  6. Olá,
    Eu me registrei como mei neste mês de fevereiro e trabalho com carteira assinada desde 2015. Se eu cancelar o MEI no mes de marzo e for demitida em maio, recebo o seguro desemprego pelos 2 anos trabalhados mesmo tendo emitido notas fiscais como MEI durante o periodo em que a empresa ficou aberta? Tem um minimo de tempo antes da demissão para cancelar o MEI? Posso fazer a baixa diretamente pela internet ou é preciso fazer tramites presenciais?

    Curtido por 1 pessoa

    1. Boa tarde Mayara. Mesmo tendo o MEI ficado aberto por apenas alguns minutos, é necessário o pagamento da guia de impostos gerada. O Seguro Desemprego é cancelado quando consta recolhimento de INSS no sistema da Previdência Social, ou seja, você perderá o direito ao Seguro Desemprego tão logo o sistema reconheça o pagamento da guia de competência 02/2017. Caso tenha sacado o Seguro Desemprego relativo ao mês de fevereiro/2017, posteriormente o Ministério do Trabalho poderá solicitar a devolução com o pagamento de multa e juros. Não se esqueça também de enviar a Declaração de Encerramento do MEI no Portal do Empreendedor, pois o não envio de tal declaração gera multa. Abraços!

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    2. Olá Mayara, tudo bem? Fiz uma consulta à Receita Federal do Brasil em relação ao seu caso e obtive a seguinte resposta: “neste caso o CNPJ será nulo para todos os efeitos e não precisará pagar o DAS”. Logo, não pague o DAS gerado e você receberá o seu Seguro Desemprego normalmente. Abraços.

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